ONDE ESTAMOS

Nos últimos trinta anos, desde o 25 de Abril, fomos capazes de concretizar algumas alterações fundamentais:

- Passámos de uma ditadura para um Estado de direito democrático;

- Colocámos a coesão e protecção social na lista das nossas prioridades melhorando alguns dos índices de desenvolvimento humano;

- Apostámos na integração europeia como forma de inserir Portugal num mundo definido pela busca da prosperidade geral através da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços e pelo aprofundar da integração e cooperação internacional aos níveis politico, social e económico.
Registámos até 2000 um progresso significativo de aproximação à média comunitária em termos de rendimento per capita.

Mas a sociedade não se libertou de muitos dos seus mitos e tabus, não ultrapassou completamente as suas deficiências culturais e estruturais, nem encontrou um rumo certo para o futuro.
A Sociedade Civil está limitada e dependente do Estado, sendo pouco interventora e exigente, as elites ainda não se renovaram suficientemente e têm uma experiência de intervenção limitada.

Os cidadãos são pouco qualificados, não dispõem dos incentivos certos e claros, têm reduzidas possibilidades de realização pessoal e profissional e estão cada vez mais endividados.

A coesão social está longe de ser alcançada de uma forma equilibrada e sustentada.

O ordenamento do território e a qualidade ambiental têm vindo a degradar-se.

O Estado não adaptou o seu papel às profundas mudanças da sociedade. É, actualmente demasiado abrangente, não tem enfoque, é ineficiente e asfixiante da iniciativa dos cidadãos, tem os seus custos descontrolados e excessivos, consumindo recursos em excesso e crescentemente.

Não existe um enquadramento favorável à criação de riqueza, não somos suficientemente competitivos em termos externos nos produtos e serviços que produzimos.

Temos uma sociedade rígida, pouco flexível, resistente à mudança, onde os vários activos não estão alocados ao seu melhor uso e os mercados (desde o laboral até ao do arrendamento, passando pelo da compra e venda de empresas) são mal regulados e funcionam muitas vezes segundo regras e princípios obsoletos.

Não somos um país de oportunidades para os portugueses, onde cada um possa encontrar a melhor forma de se desenvolver e de se realizar pessoal e profissionalmente, seja lançando o seu negócio, como colaborador de uma organização (empresa ou não) ou de qualquer outra forma.

Acresce que a sociedade é injusta. Porque:

- Não temos reduzido a diferença entre os mais ricos e os mais pobres nem conseguimos combater eficazmente a pobreza e a exclusão social;

- Não garantimos uma verdadeira igualdade de oportunidades (a taxa de abandono escolar é de 40%);

- As "regras do jogo" estão mal definidas e são mal administradas, beneficiando frequentemente os incumpridores, desde os que se evadem às suas obrigações fiscais, até aos que não cumprem as regras da sã concorrência, passando pelos que não assumem as suas obrigações contratuais, a coberto de um pouco eficiente e eficaz sistema de justiça;

- Não diferenciamos de acordo com a contribuição de cada um, fugimos à avaliação do mérito (nem responsabilizando nem premiando) privilegiando um igualitarismo que não concebe uma igualdade de acordo com o contributo prestado;

- Os interesses imediatos dos empregados estão mais defendidos do que os dos desempregados reais e potenciais;

- O montante e alocação da despesa pública é, em muitos casos, mais determinado pelo interesse e poder negocial de alguns do que pelo interesse de todos;

- Muitos são beneficiários líquidos do Estado, sem que tal se justifique por razões de ordem social, à custa de todos aqueles que contribuem mais do que recebem desse mesmo Estado;

- Estamos a criar um ónus para as gerações futuras favorecendo as gerações actuais;
Ou seja, a forma como a nossa sociedade está organizada e funciona é não só injusta como condiciona negativa e fortemente o alcançar dos seus objectivos últimos, necessitando assim de uma alteração profunda.

Recentemente começámos a reconhecer a necessidade de alterar as heranças do passado, face à não sustentabilidade da situação, tendo sido tomadas algumas medidas relevantes com impacto positivo em áreas importantes como na Administração Pública, Segurança Social e Educação.

Mas foram acções tomadas mais pela urgência de agir sobre o que não podia continuar igual, do que para construir uma sociedade preparada para o novo contexto de globalização e concorrência. Agora é necessário apostar numa visão estruturada, integrada, inovadora e profunda de transformação da sociedade, nomeadamente do seu modelo económico-social, que ultrapasse os meros remédios de circunstância e vá para além da mera contenção dos danos.

Esta falta de visão que temos revelado, aliada à incapacidade de concretização e execução no terreno das reformas necessárias e à resistência à mudança de alguns indivíduos e corporações e da sociedade em geral, explica a situação de impasse em que nos encontramos.

Num mundo global, com mercados e sectores (económicos e outros) cada vez mais abertos e competitivos, as nossas fragilidades tornaram-se evidentes.

Mas deste retrato negativo não se deverá extrair a conclusão de que o país não tem solução.

Cabe-nos também a nós, no âmbito da Sociedade Civil, promover a discussão dos caminhos alternativos para o futuro e apresentar propostas concretas de mudança para as quais devemos mobilizar com empenho o nosso contributo.

O EMPOBRECIMENTO PROGRESSIVO

Se nada de substancial fizermos, caminharemos progressivamente para um empobrecimento relativo enquanto sociedade.

Este empobrecimento não tem só a ver com a contínua divergência face à Europa (e ainda mais evidente face ao mundo) em termos de rendimento per capita, que ocorre há já 6 anos e que se projecta para os próximos 2/3 anos.

Não se resume portanto a um mero indicador quantitativo e/ou a um lugar num ranking de uma tabela.

Traduz-se numa diminuição de qualidade de vida, na incapacidade de continuar a promover a coesão social, numa crescente falta de oportunidades para os cidadãos e num ónus cada vez maior para as gerações futuras.

Traduz-se também na fuga de alguns dos portugueses mais capazes e competentes para o estrangeiro em busca de melhores oportunidades e da sua própria realização.

Os sacrifícios dos portugueses serão cada vez maiores, mas continuarão a ser desperdiçados se não servirem para a realização das alterações estruturais necessárias que poderão garantir o nosso sucesso no futuro.

Uma medida quantitativa desses sacrifícios são os crescentes impostos exigíveis face à tendência de subida da despesa pública, que já representa quase 50% do PIB, encontrando-se perto da média Europeia enquanto esta apresenta uma tendência de diminuição. 

A continuação das ineficiências na Administração Pública, incluindo o excesso de pessoal, a manutenção dum modelo social injusto e pouco selectivo propício a fraudes e abusos frequentes, acompanhado de uma baixa taxa de natalidade e do envelhecimento da população, colocarão uma pressão insustentável que nem mesmo um aumento brutal dos impostos poderá contrabalançar.

Acontece que este aumento, a ocorrer, terá consequências gravosas para o crescimento da economia, pelo estímulo negativo que trará aos agentes económicos, diminuindo ainda mais a competitividade do nosso enquadramento à actividade empresarial.

Mesmo os países escandinavos, que apresentam tradicionalmente uma maior despesa pública, têm vindo a reduzir significativamente o nível desta face ao PIB. Sendo este ainda relativamente elevado (mas já próximo do português!) é contrabalançado por outros factores diferenciadores das suas sociedades, muito difíceis de Portugal alcançar mesmo a médio prazo, como a elevada qualificação dos cidadãos, o ordenamento do território, a qualidade ambiental, o desenvolvimento tecnológico, a eficiente organização dos serviços públicos, etc...

A globalização económica e a abertura dos mercados não apresenta tendência geral de retrocesso, até porque se tem revelado positiva para o mundo e em particular para muitos países em vias de desenvolvimento, traduzindo-se num nível de crescimento significativo e sustentado da Economia Global (que terá que ser melhor compatibilizado e equilibrado com a necessidade de preservarmos
o ambiente).

Assim, a evidência das nossas fragilidades tornar-se-á ainda maior.

Para além da necessidade de dispormos de projectos políticos visionários e consistentes, liderados por políticos com capacidade de concretização e de termos elites pensadoras e actuantes que para eles contribuem, é também imprescindível ganhar o apoio de uma parte alargada da sociedade e da opinião pública.

Esta ainda resiste e desconfia das mudanças, seja porque alguns são beneficiários líquidos do Estado vivendo na sua dependência e em certos casos à sua sombra, seja porque outros não acreditam nos agentes políticos e nos principais responsáveis da sociedade dado o fraco desempenho histórico verificado.
É esta sociedade e opinião pública que tem que ser ganha para esta causa de transformação do País.
Aqueles que são beneficiários líquidos do Estado terão que reconhecer que a situação é insustentável e que os ajustamentos são necessários, caso contrário as perdas serão ainda mais significativas.

Os que desconfiam dos principais responsáveis da sociedade terão que passar a assumir que é possível a concretização de uma visão e de um projecto alternativo para o qual eles próprios devem contribuir.

A nova visão que temos que traçar e as mudanças estruturais a realizar têm que incidir sobre os principais factores que condicionam o nosso sucesso futuro, nomeadamente quanto ao nosso modelo económico-social.

Esses factores estratégicos, sobre os quais deve incidir uma acção prioritária, são os seguintes:

- A qualificação e motivação dos cidadãos;

- A existência de "regras de jogo" reguladoras do funcionamento da sociedade bem definidas, claras, transparentes e bem administradas;

- Um modelo de coesão social sustentável e eficaz;

- Um ordenamento e regulação ambiental que sejam factor diferenciador positivo da nossa qualidade de vida;

- Um Estado forte, independente, eficiente, competitivo, garante da prestação de serviços públicos de qualidade, com uma despesa pública controlada, orientado para os cidadãos e que os respeite;

- Um enquadramento que atraia e retenha investimento de qualidade e permita o surgimento de novos empresários e gestores baseado numa sociedade e em mercados flexíveis e abertos, gerador de oportunidades para os portugueses.

AS MUDANÇAS E REFORMAS A CONCRETIZAR

Daqui decorrem as reformas que temos que concretizar no nosso modelo económico-social, em particular relativamente aos factores estruturais e estratégicos já referidos.

Na qualificação e formação dos portugueses

Os nossos indicadores da taxa de abandono escolar do ensino obrigatório (e da percentagem dos jovens que concluíram o 12º ano, avaliação dos nossos alunos para cada grau de ensino face aos alunos de outros países, número de dias de formação dos nossos trabalhadores...), são demonstrativos da situação grave em que nos encontramos e das mudanças profundas que temos que realizar no sistema de educação e formação dos portugueses.

Não existe igualdade de oportunidades com 40% de taxa de abandono escolar e com apenas 50% dos nossos jovens a concluir o ensino secundário.

Gastamos, relativamente à nossa dimensão, mais do que a maioria dos outros países na educação e com piores resultados.

Uma ênfase particular tem que existir na reforma do sistema de ensino até ao 12º ano, pois é nesta área que mais se coloca em causa a quebra do princípio de igualdade de oportunidades e onde mais "externalidades" positivas podem ser retiradas.

Temos que procurar "recuperar" todos os jovens até aos 25/30 anos que não completaram este grau do ensino, criando todas as condições para que o possam fazer.

Ao mesmo tempo temos que incentivar a formação ao longo da vida, seja por estímulos indirectos - maior concorrência e flexibilidade dos mercados, inclusive laboral - seja através de apoios e incentivos directos aos agentes promotores de formação e aos formandos.

A alteração do sistema de governação das escolas e da nomeação das respectivas direcções, uma maior autonomia devidamente contratualizada e baseada em objectivos a alcançar pelas escolas, o recrutamento directo feito por cada escola dos professores e a sua adequada formação e avaliação, a liberdade de escolha pelos pais e uma concorrência sã entre o ensino público prestado directamente pelo Estado e pelos privados, são algumas das áreas mais importantes onde é necessário com determinação concretizar mudanças profundas.

Também no ensino superior se coloca a questão da alteração do sistema de nomeação da direcção das universidades, sua autonomia e responsabilização, bem como as questões relacionadas com o estatuto de carreira docente e profissional, concorrência sã com o privado, financiamento e propinas.

As universidades têm que passar a ter os incentivos certos para melhor se entrosarem com a sociedade e com as empresas, pondo o seu saber e conhecimento mais ao dispôr destas.

Têm que obter novas formas alternativas de financiamento próprio e passarem a ter uma maior percentagem dos seus custos cobertos pelas propinas, ao mesmo tempo que se criam sistemas de financiamento aos alunos carenciados, por forma a que ninguém com capacidade e mérito fique excluído.

Nas "regras do Jogo" - função legislativa, sistema jurídico e regulação

A função legislativa, o sistema de justiça e a regulação em geral são determinantes para a definição e cumprimento das "regras do jogo" da sociedade.

A justiça deve ser exercida com clareza e transparência, não devendo o respectivo acesso a ninguém ser negado de forma a existir uma verdadeira igualdade de oportunidades.

Deve ainda ser prestada com credibilidade, segurança, equilíbrio e sujeitando-se a critérios e indicadores de eficiência e qualidade.

Na nossa sociedade não só temos frequentemente uma legislação complexa, antiquada e inconsistente, como temos uma justiça desorganizada, demasiado morosa e órgãos reguladores e de fiscalização inactivos e pouco determinados.

Para isso é também fundamental "descorporativizar" as profissões jurídicas, demasiado fechadas sobre si próprias e abri-las aos cidadãos e à sociedade civil.
Uma melhor gestão e organização do sector da justiça (novo mapa judiciário, melhor gestão dos tribunais, etc.), bem como uma maior responsabilização dos seus agentes são áreas a privilegiar no âmbito da justiça.

Na sociedade é importante que existam regras de jogo para as várias actividades, sistemas e mercados, claras e transparentes, com estabilidade, que todos conheçam, bem como as consequências do seu eventual incumprimento.

É importante que os órgãos de justiça, reguladores e fiscalizadores saibam aplicar essas regras de jogo com equilíbrio e responsabilidade e que esses órgãos sejam respeitados pela comunidade pela sua actuação competente e eficaz.

E isto ainda não se passa na sociedade portuguesa.

No modelo de coesão e protecção social

A protecção social e serviços públicos gratuitos têm que passar a ser prestados de uma forma selectiva a quem deles realmente necessita, por forma a ser sustentável e socialmente justo e não se tornar um ónus para a sociedade.

Devemos criar as políticas e o enquadramento que permitam que o nível de rendimentos dos mais desfavorecidos cresçam mais do que o dos mais ricos, por forma a reduzir o actual (2004) índice de 7,1 (relação entre o rendimento dos 20% mais ricos face aos 20% mais pobres) e atinjam rapidamente valores compatíveis com a dignidade humana.

Tal passa pela aposta na igualdade de oportunidades, com uma educação de base para todos, numa concorrência sã e aberta em todos os mercados, que não permita a acumulação injusta e excessiva da riqueza em poucas mãos.

Temos que explicitar claramente qual o nível de serviços públicos e de protecção social (que deve ser o máximo possível compatível com os objectivos últimos da Sociedade e com a sustentabilidade do sistema) que queremos disponibilizar aos cidadãos, explicitando os custos respectivos e a sua forma de financiamento.

Tem que existir uma visão estruturada e integrada dos mecanismos de protecção social que elimine a subsistência de vários sistemas que se sobrepõem, que são de difícil regulação e fiscalização e que estão sujeitos a fraudes e abusos vários, ao mesmo tempo que não se desincentiva a iniciativa e responsabilidade de cada um.

Mecanismos tipo rendimento mínimo garantido, fundo de desemprego, pensões de reforma, habitação social ou serviços públicos gratuitos têm que ser analisados no seu todo e estabelecidos racionalmente tendo em conta as suas interacções e o fim último que se pretende atingir.

As pensões de reforma têm que tendencialmente aproximar-se de uma lógica de capitalização/conta própria mesmo no caso da sua gestão ser pública, com liberdade contributiva para esquemas privados a partir de determinado montante (plafonamento). Esta será mais uma forma de promover a responsabilização do cidadão.

Não se poderá manter um sistema como o actual que permite a existência de reformas elevadas, sem correspondência com os contributos prestados pelos próprios e respectiva entidade patronal e que são suportadas por todos os contribuintes.

Para o sistema cumprir a sua missão social, ser justo e sustentável e não comprometer as gerações futuras, as prestações de reforma têm que estar directamente relacionadas com os contributos efectuados excepto nos casos em que os beneficiários permaneçam com um nível indigno de vida, caso em que deverão ser concedidas prestações adicionais, pecuniárias ou em espécie, inseridas num programa integrado de combate à pobreza.

O subsídio de desemprego, doença e outros, devem ser suportados pelo Estado na medida em que tal for necessário para garantir uma sobrevivência digna do cidadão numa fase transitória. De uma forma geral, devem-se estimular e regular a constituição de seguros do próprio e da entidade patronal para prover a estas situações.

Em matéria fiscal e parafiscal a progressividade do sistema como meio para uma maior coesão e justiça social deverá ser aplicada apenas até ao ponto em que não se torne um desincentivo ao trabalho e à criação de riqueza.

Será nesse caso preferível a aplicação de taxas menos progressivas, compensando-se os mais necessitados da sociedade com o acesso a prestações e a serviços públicos adicionais, estabelecendo a aproximação ao princípio do utilizador pagador para os cidadãos com rendimentos acima de um mínimo estabelecido.

No Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental

A qualidade de vida dos cidadãos, o desenvolvimento equilibrado inter-regional e a eficiência da administração do território, passa muito por um sistema devidamente estruturado de ordenamento de território e de descentralização.

Temos no nosso País demasiados concelhos e freguesias. Faltam ainda conceitos agregadores regionais, nomeadamente de natureza administrativa, que concentrem atribuições dispersas, com responsabilidades, poderes e meios claramente atribuídos e que permitam introduzir o factor escala e de coordenação, quando este se revele necessário para a elaboração de políticas de desenvolvimento e a concretização de projectos estruturantes.

Há muitas tarefas que são exercidas pelo Estado Central (por exemplo, no domínio da Educação) que podem ser melhor desempenhadas de uma forma mais próxima dos cidadãos, seja por autarquias, seja por centros de coordenação regional, que por eles se devem responsabilizar.

A administração regional e local deve ser incentivada - através dos meios adequados que incluem uma salutar concorrência regional ou municipal - a ser mais pró-activos e responsáveis na procura do desenvolvimento da sua região ou localidade.

Portugal tem também que se diferenciar positivamente pela qualidade ambiental.

Também aqui as regras do jogo devem ser simplificadas, claramente estabelecidas e administradas, reduzindo-se ao máximo a subjectividade, a sobreposição e a existência de múltiplos patamares de licenciamentos e autorizações, que por vezes decidem (ou não decidem), segundo critérios subjacentes e por motivações particulares ou menores.

Tal não quer dizer que se deva introduzir qualquer facilitismo na política ambiental, tendo em conta os inúmeros desafios com que Portugal se defronta nesta matéria.

Portugal é dos países da EU15 com maior intensidade energética de origem primária e, ao contrário da média europeia, tem vindo a perder eficiência energética.

As emissões de poluentes atmosféricos continuam a aumentar mais rapidamente do que o PIB Português, contrariando a tendência europeia. Portugal é dos países europeus com menor taxa de reciclagem não sendo ainda excessivamente por tal penalizado devido a uma produção moderada de resíduos. Além disso apresenta um consumo de água acima da média e uma reduzida eficiência de utilização dos recursos hídricos.

Cerca de 29% da orla costeira portuguesa é afectada pela erosão. Os riscos de elevação do nível do mar, associados às alterações climáticas tornam urgente uma intervenção integrada.

Os problemas de Portugal não são muito diferentes dos verificados a nível global.

Temos vindo a aumentar significativamente no mundo a utilização e exploração dos recursos naturais, o que tem provocado alterações dramáticas nos ecossistemas.

Em Portugal temos que aumentar a consciência pública dos problemas ambientais, seja a nível global, seja nacional e encontrar o equilíbrio certo entre o desenvolvimento económico e a superação destes, a bem da qualidade de vida de todos.

O desenvolvimento e crescimento económico não tem que ter, nem deve ter, uma consequência negativa directa no clima, na biodiversidade ou nos vários ecossistemas.

As novas indústrias do ambiente serão também factor de progresso económico.

No Estado

Muito há que fazer quanto à definição do papel do Estado e quanto à organização e funcionamento dos seus serviços públicos.

O papel do Estado passa por sete atribuições fundamentais:

- A defesa de identidade nacional e o exercício dos poderes de soberania;

- A promoção da igualdade de oportunidades e a valorização dos cidadãos;

- A garantia da prestação com qualidade e eficiência de serviços públicos;

- O combate à pobreza e às condições indignas de vida;

- A promoção de infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento e à qualidade de vida dos cidadãos;

- O estabelecimento, administração e fiscalização das principais “regras do jogo” que enquadram e regulam a nossa forma de viver em sociedade e que são determinantes para a iniciativa e comportamento dos cidadãos;

- O estabelecimento de um enquadramento à actividade empresarial que estimule a criação de riqueza.

O Estado não deve ser asfixiante da sociedade civil, devendo libertar para esta o maior volume de recursos e actividades possíveis, até ao ponto que não sejam postos em causa o alcançar dos objectivos últimos da sociedade.

Isto quer dizer, por exemplo, que o Estado deve ser garante da existência de serviços públicos, mas não necessariamente ser o prestador directo ou único desses serviços.

Quer também dizer que o Estado deve definir todo o enquadramento legal à actividade empresarial, para cada área sectorial, se necessário, mas deve restringir a sua acção a partir daí a uma função reguladora e fiscalizadora, não intervindo directamente nas empresas nem distorcendo as condições de concorrência.

O Estado deve ainda realizar as suas actividades de uma forma eficiente e competitiva com o desempenho de outros Estados.

As melhores e mais adequadas metodologias de gestão da esfera privada têm também que passar a ser aplicadas, de uma forma geral, no Estado.

Até porque tão importante como discutir o papel e a abrangência do Estado é garantir a qualidade de gestão das instituições públicas.

A mudança tem que ser transversal e profunda. Desde a existência de planos a médio e longo prazo que enquadrem os planos e orçamentos anuais, até a uma gestão por objectivos que inclua metas financeiras e indicadores de qualidade dos serviços públicos, passando pela responsabilização e avaliação directa dos responsáveis, a quem deverão ser atribuídos objectivos concretos.

A mudança implicará medidas claras e corajosas. A partir de um novo papel do Estado e da um plano de reorganização das suas actividades ficará explicitada a necessidade de se proceder a uma redução significativa do número de funcionários públicos e dos respectivos custos de pessoal, a ser concretizada através de um programa integrado que apoie os excedentários na sua migração para a sociedade civil.

Deve ser garantida a qualidade de todo o investimento público recorrendo-se, para os de maior dimensão, a pareceres de comissões independentes, multidisciplinares e qualificadas, que farão uma avaliação custo-benefício, divulgando-se publicamente os seus relatórios.

Os planos de longo prazo não devem comprometer a liberdade das gerações futuras tomarem as decisões que com maior propriedade lhe cabem.

Os projectos políticos em confronto têm que passar a explicitar, no âmbito dum plano a médio e longo prazo, qual a sua visão do papel do Estado, respectivas prioridades, organização e funcionamento, comprometendo-se com o alcançar de determinados objectivos de eficiência e qualidade, evidenciando tanto os custos respectivos, bem como a forma como se propõem angariar as indispensáveis receitas que os cubram.

Não podemos suportar um Estado como o actual, fraco e pouco independente, pesado, ineficiente, descontrolado nas suas despesas, desresponsabilizado, ao serviço das corporações, em geral com fraca qualidade na prestação dos serviços públicos e asfixiante da sociedade civil, não valorizando nem aproveitando a iniciativa e a capacidade dos cidadãos.

No Enquadramento à Actividade Empresarial

Não basta afirmar que queremos atrair e reter investimento/empresas de qualidade e de alto valor acrescentado, seja de origem nacional ou estrangeira.

Também não basta anunciar publicamente a intenção de realizar no curto prazo diversos projectos de investimento.

É preciso criar de forma sustentada um enquadramento favorável à actividade empresarial, que se diferencie posteriormente, pelo menos nalguns aspectos relevantes, ao oferecido por outros países.

Temos que analisar a nossa situação relativamente aos outros países, quanto aos factores principais que determinam um enquadramento mais ou menos favorável ao investimento e ao empreendorismo, explicitando acções concretas e calendarizadas de melhoria de cada um deles e salientando aqueles em que nos vamos diferenciar.

Refira-se que não se trata de nomear quais os sectores de actividade com futuro, o que não cabe ao Governo fazê-lo, mas sim os factores transversais de enquadramento onde se vai apostar.

Os seguintes 10 factores, para além de um Estado que liberte actividades para a sociedade civil, são fundamentais para que o país crie os incentivos necessários e promova o desenvolvimento económico e empresarial.

- Recursos Humanos com elevado nível de qualificação;

- Sistema de Justiça célere, competente e eficaz;

- Estado e Administração Pública desburocratizados e orientados para os cidadãos;

- Sistema Fiscal simples, claro, estável e competitivo;

- Mercados abertos e em sã concorrência sem abuso de posição dominante;

- Legislação laboral que permita flexibilidade e mobilidade;

- Boa interacção entre universidades/centros tecnológicos e empresas;

- Infra-estruturas de transporte e comunicações eficientes e competitivas;

- Qualidade ambiental e segurança;

- Coesão social com sistemas de segurança social e protecção ao desemprego adequados.

A realidade é que, de um modo geral, as comparações internacionais não nos favorecem em quase nenhum destes factores, não sendo evidente se temos alguns em que tenhamos uma vantagem competitiva significativa.

Por outro lado, existem factores que são de tal forma um ónus e uma "condição necessária" para o nosso desenvolvimento que deverão ser rapidamente corrigidos.

É importante que o enquadramento a criar incentive cada cidadão a considerar a opção de se tornar empresário.

Uma legislação laboral rígida e que só aparentemente protege os trabalhadores, regras e práticas pouco transparentes nos mercados, posições dominantes, favorecimentos e proteccionismos ou burocracias excessivas, são tudo factores inibidores de novas gerações de empresários e gestores dinâmicos que se desejam.

Também para promover um melhor enquadramento à actividade empresarial deverá o Estado, como princípio geral - cujas excepções a existir terão que ser bem explicadas -alienar todas as suas participações empresariais. Particular ênfase deve ser posta naquelas que não detenha a 100% por forma a evitar as distorções, interferências e promiscuidades que daí frequentemente resultam e que condicionam o livre exercício da gestão das empresas em causa e a sua consistência estratégica, prejudicando o seu valor.

CONCLUSÃO

Se queremos ser um país de oportunidades, que permita a cada cidadão sonhar com um futuro melhor para si e para os seus temos que alterar profundamente a forma como a nossa sociedade está organizada e funciona.

Para sermos um país de oportunidades temos que partir de uma visão, como a proposta neste documento, e finalmente assumirmos a necessidade de realizarmos reformas profundas e estruturais no nosso modelo económico-social, que tenham efeitos a médio e longo prazo.

Exemplos vários podem ser dados deste tipo de reformas fundamentais que ainda não foram concretizadas e que são necessárias:

- Introdução de um verdadeiro planeamento a médio e longo prazo no Estado, com gestão por objectivos, incluindo indicadores de qualidade de serviço, e benchmarking interno e externo, atribuídos a responsáveis concretos devidamente avaliados (que permita assegurar uma redução consolidada e equilibrada da despesa pública).

- Execução de um programa integrado de redução significativa dos funcionários públicos, identificados como excedentários, prevendo a sua migração socialmente equilibrada, para a sociedade civil.

- Alteração do sistema de governo e de responsabilização das nossas escolas e concessão da liberdade de escolha na educação.

- Transição do sistema da segurança social para um sistema de capitalização com conta individual.

- Concepção de um sistema integrado e consistente de combate à pobreza que reúna todas as prestações e valências do Estado nesta matéria (aproveitando também iniciativas privadas).

- Flexibilização da legislação laboral introduzindo-se por opção um contrato de trabalho que estabeleça previamente as condições de rescisão.

Este é um projecto colectivo a ser assumido por todos e em particular pela Sociedade Civil portuguesa.

Cada cidadão deverá assumir as suas responsabilidades e dar o seu contributo, no espaço de intervenção de que dispuser, ao mesmo tempo que junta a sua voz à de outros, criando uma nova dinâmica de mudança.

Esta dinâmica será importante para influenciar e incentivar os principais responsáveis da sociedade para a concretização das reformas estruturais necessárias, que só com visão, coragem, determinação, competência e apoio de uma parte importante da sociedade civil é que serão levadas a cabo.

Com a realização da sua segunda Convenção em 21 de Setembro próximo, o Compromisso Portugal dá mais um contributo para uma nova dinâmica de evolução positiva do nosso País, propondo uma visão de um modelo económico-social para Portugal assente num conjunto de princípios e em linhas de orientação de mudança dos factores estruturais essenciais.

O presente texto dá o "pontapé de saída" para a segunda Convenção do Compromisso Portugal. Seguir-se-á, ainda antes da convenção, a divulgação pública de seis outros documentos para discussão, relacionados com seis temas específicos (modelo social/segurança social, justiça, educação, ordenamento do território/qualidade ambiental, papel e organização do Estado e enquadramento à actividade empresarial), que serão abordados de forma mais detalhada e que também incluirão novas propostas concretas de mudança.