Foi aprovado o plano de acção para o descongestionamento dos tribunais em Conselho de Ministros.
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Este anteprojecto está em debate público, encontrando-se o Ministério da Justiça a receber e analisar os contributos de todos os interessados.
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O sistema de mediação laboral, destinado a promover a solução não judicial dos conflitos de trabalho, foi apresentado pelo Ministro da Justiça.
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O presente diploma inclui alterações à Parte Geral e à Parte Especial do Código Penal que têm por fonte os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal.
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Protocolo assinado entre os Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social e o Centro de Direito da Família
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O novo modelo de gestão financeira dos tribunais foi apresentado pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Secretário de Estado da Justiça na Universidade de Aveiro, enquadrando-se no Programa de Modernização do Sistema Judicial.
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O Ministério da Justiça apresenta para debate público um Anteprojecto de Proposta de Lei que introduz a possibilidade de mediação penal entre arguido e ofendido.
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Intervenção do Secretário de Estado da Justiça na apresentação da proposta de lei de alteração ao Código do Processo Civil e exposição de motivos da proposta de alteração ao Código do Processo Civil.
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Intervenção do Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República «Simplificação administrativa e desenvolvimento da Economia»
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Discurso do Ministro da Justiça na sessão solene de abertura do Ano Judicial
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