Apreciação dos Programas Eleitorais de Governo (PS) (PSD)
Os programas apresentados nas últimas eleições legislativas revelam um esforço na definição dos problemas, bem como a explicitação de alguns objectivos, compromissos e acções políticas.
Ambos os programas consideram – embora em termos relativamente genéricos e com uma insuficiente frontalidade e eficácia – ser necessário enfrentar questões politicamente sensíveis, tais como a redução da despesa pública, a reforma da Administração Pública ou a insustentabilidade do sistema de Segurança Social.
Tanto o PS como o PSD consideram – e bem – o crescimento económico como uma prioridade. O PS elege o “plano tecnológico” como elemento central para atingir esse objectivo, enquanto o PSD coloca a questão no âmbito de um “choque de gestão”. O tema da concorrência e o impulso necessário para que ela se verifique com resultados positivos é omitido em ambos os programas.
Com a despesa pública a crescer nos últimos 25 anos, o problema é considerado relevante nos dois programas. Falta, contudo, em ambos, um plano estratégico de combate efectivo à situação. O PSD adianta uma redução de 15% para 11% nos custos de pessoal na administração pública, enquanto o PS fala numa redução de 75 mil funcionários (pelo método de uma entrada para cada duas saídas). De uma forma genérica, o PSD reserva para o Estado um papel menos predominante do que no PS.
Tanto o PSD como o PS apresentam propostas recuadas no domínio da atracção e enquadramento ao investimento – questão essencial para o desenvolvimento económico e que mereceriam um capítulo próprio nos programas de Governo. É óbvio que a reforma do Estado, uma simplificação do sistema fiscal, a qualificação dos recursos humanos, a eficácia da justiça e um ambiente de abertura de mercados e saudável concorrência são aspectos abordados em ambos os textos programáticos. De salientar a preocupação demonstrada, em particular pelo PSD, numa maior selectividade do investimento público.
Ambos os partidos mostram preocupação pela sustentabilidade financeira da Segurança Social – embora nenhum deles considera a necessidade de incentivar a poupança individual para a reforma. Os dois programas pecam também por omitirem uma abordagem transversal e integradora de medidas de combate à pobreza e exclusão social.
Relativamente às fundamentais mudanças estruturais no sector da Educação, os programas apresentam lacunas importantes. Na realidade, ambos os textos são muito vagos e com objectivos genericamente comuns – nomeadamente em relação à autonomia e responsabilização das escolas e à concorrência entre sectores público e privado. Nenhum dos partidos propõe uma alteração concreta quanto ao processo de nomeação das direcções escolares.
Existe consenso em relação à Justiça: ambos os diagnósticos apontam para um deficiente funcionamento do sector. O PSD é mais ambicioso, avançando com propostas mais concretas e assumindo o risco de quantificar algumas das ideias, enquanto o PS é mais abrangente e aborda matérias como as carreiras dos magistrados, a responsabilização do Estado e a abertura ao sector privado através do modelo de PPPs.
Quanto ao Ambiente, o PS enuncia com maior clareza e de forma mais sistematizada as políticas de ordenamento do território, enquanto o PSD apresenta propostas mais estruturadas para se enfrentar o problema das alterações climatéricas, revelando também maior sensibilidade ao ambiente enquanto sector de actividades económicas.
Em relação ao sistema eleitoral e político, são claras as diferenças nos programas. O texto do PSD é manifestamente parco na matéria, enquanto o PS adianta proposta que merecem estudo, nomeadamente sobre a revisão do sistema eleitoral para a Assembleia da República e do sistema autárquico.
